CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE -MG
Câmara Municipal
Descrição
Câmara Municipal de São José do Alegre/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 41.882.879/0001-20, com sede na Rua Caetano Pires, no 105, neste Município, representada por sua Presidente, Vereadora Janaína de Melo Meloni, no uso de suas atribuições, torna público que fará realizar CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para provimento efetivo do cargo de Controlador Interno, sob regime ESTATUTÁRIO com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal no 610/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Municipal no 039/2026, na Lei Municipal no 1.548/2026 e suas alterações, especialmente a Lei Municipal no 1.555/2026, e nas demais normas aplicáveis, conforme as condições deste Edital e seus anexos.
Cargos
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Controlador Interno Efetivo
3.131,31
Etapas do Processo
Inscrição
09/01/2027 → 14/11/2026
Requisitos Gerais
Curso superior completo em Administração Pública, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito. A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em aproximadamente 6 (seis) horas diárias.
Conteúdo Programático
LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos; gêneros e tipos textuais; coesão e coerência; sentido contextual de palavras e expressões; ortografia e acentuação; classes de palavras e emprego; sintaxe da oração e do período; concordância; regência; crase; pontuação; redação oficial e clareza na comunicação administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO Proposições, conectivos, negação e equivalências; argumentos e inferências; conjuntos; operações com números; razão, proporção, regra de três e porcentagem; equações de primeiro grau; leitura de tabelas e gráficos; problemas de raciocínio e sequências. INFORMÁTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Sistemas operacionais e gerenciamento de arquivos; edição de textos e planilhas eletrônicas, fórmulas e referências; navegação e correio eletrônico; colaboração digital; segurança da informação, senhas, autenticação, cópias de segurança, golpes e phishing; proteção de dados no serviço público. Não se exigirão funcionalidades exclusivas de versão de software sem identificação prévia no edital. Inteligência artificial: conceitos básicos; IA generativa e modelos de linguagem; elaboração de instruções e contextualização de pedidos; usos no apoio à redação, síntese e análise administrativa; limitações, informações inventadas e verificação de fontes; vieses, supervisão humana, ética e responsabilidade; proteção de dados pessoais, sigilo e segurança no uso de ferramentas de IA. Não será exigida assinatura paga nem acesso a ferramenta comercial específica. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Constituição Federal: princípios fundamentais, direitos e garantias, Administração Pública, servidores, Poder Legislativo municipal, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, arts. 29 a 31, 37 a 41, 70 a 75 e 163 a 169. Direito administrativo: princípios, atos, poderes, agentes, processo, responsabilidade e controles. Controle interno e externo: finalidade, independência, planejamento, avaliação de riscos, auditoria, amostragem, evidência, achados, recomendações, relatórios, monitoramento e comunicação de irregularidades. Lei no 4.320/1964: orçamento, receitas, despesas, créditos adicionais, empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar, patrimônio e balanços. Lei Complementar no 101/2000: planejamento, metas fiscais, receita, despesa, pessoal, limites e transparência. PPA, LDO e LOA; duodécimos e limites do Legislativo. Contabilidade aplicada ao setor público: princípios, registros orçamentários e patrimoniais, PCASP e demonstrações contábeis; MCASP vigente na publicação, identificado e disponibilizado pela organizadora. Licitações e contratos na Lei no 14.133/2021: planejamento, ETP, termo de referência, seleção, contratação direta, fiscalização, gestão, alterações, sanções e controles. Gestão de pessoal, folha, acumulação, frequência, diárias, veículos e patrimônio. Lei no 12.527/2011 e Lei no 13.709/2018: transparência, acesso e proteção de dados. Lei no 8.429/1992 com alterações da Lei no 14.230/2021: improbidade administrativa. Ética e integridade. Legislação municipal: Lei Orgânica, Regimento Interno da Câmara, Lei no 610/1993 e alterações, Lei Complementar no 039/2026, Lei no 1.548/2026 e Lei no 1.555/2026.
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